A legislação, entre outras coisas, reforça os poderes do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), permitindo que este departamento do Ministério Público, "com vista à realização das finalidades da prevenção do branqueamento e do financiamento do terrorismo, aceda diretamente e mediante despacho, a toda a informação financeira, fiscal, administrativa, judicial e policial"
Até ao próximo mês de novembro, nenhum cidadão de um país fora da União Europeia que queira investir no país vai conseguir ser recebido para iniciar-se o processo de pedido de autorização de residência para investimento.
A Comissão do Mercado de Valores Imobiliários vai alterar a forma de supervisão financeira com o reforço do controlo financeiro dos seus emitentes.
Os diplomas, publicados esta quinta-feira em Diário da República, prevêem que cliente residencial ou comercial poupe os 51,23 euros que custava a inspeção e o industrial economize os 1890 euros da aprovação do projeto de instalação de redes.
Em comunicado, o INE indica que "comparando com o mês precedente, destaca-se a diminuição da contribuição para a variação homóloga do IPC da classe do Vestuário e calçado. Em sentido contrário, assinala-se a classe da Habitação, água, eletricidade, gás e outros combustíveis".