Base de dados de aparelhos e proprietários permitirá localização e punição mais rápidas. Nova legislação no final do mês
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Aprovado projeto de lei do PAN que regula transações de animais de companhia.
Os deputados da Assembleia da República aprovaram hoje uma proposta que fará com que as alterações à 'lista negra' de paraísos fiscais passem a exigir parecer prévio da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
Em votação final global, o texto final da lei foi aprovado por todos os partidos, exceto o PAN e o CDS-PP.
Juízes adiaram greve para inícios de outubro, pondo em causa a validação dos resultados eleitorais das autárquicas. Matéria das remunerações não foi atendida pela ministra.