Reunião para rever o estatuto dos magistrados judiciais continua no dia 29 de Junho. Encontro com a delegação do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público ficou entretanto adiada para a próxima terça-feira, dia 27.
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CMVM avançou com reorganização interna para se ajustar ao "contexto de mercado e seus desafios", reforçando a supervisão e a proteção dos investidores.
Alteração à regulamentação da Lei da Nacionalidade.
Portugal tem um regulamento mas não há capacidade para fiscalizar. Legislação europeia prevê registo de propriedade e identificação eletrónica do aparelho, mas processo ainda está na fase de consulta pública
Portaria já publicada prevê a desmaterialização dos processos na área penal em fase de julgamento e os casos que envolvam menores