Os 492 trabalhadores excedentários que estão em inactividade podem pedir para regressar aos serviços e livrar-se dos cortes salariais.
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Documento enviado a representantes de juízes e procuradores não inclui referência a salários, por o Governo ainda não ter “consolidado” a questão.
Uma das medidas de deburocratização do Governo permitirá libertar funcionários judiciais de tarefa que absorve anualmente 30 mil horas de trabalho.
Comissão diz que legislação não está conforme a Constituição. Cerca de 85% das empresas ainda não implementaram medidas para se adequarem ao novo regulamento europeu de protecção de dados que entra em vigor dentro de um ano.
Uma proposta de lei do PS está a dividir os proprietários de imóveis em Portugal. Por um lado, a Associação Nacional de Proprietários (22 mil associados) aceita que seja o vizinho a decidir, em assembleia de condóminos, se o dono de um apartamento pode ou não usá-lo para alojamento local. Mas a Associação Lisbonense de Proprietários, uma das mais poderosas do sector com 10 mil associados, defende a liberdade individual de decisão e alerta para a possibilidade de se afetar um negócio que está a sustentar milhares de famílias