Ter sido casado, unido de facto ou nunca ter vivido com o companheiro são situações que vão ser indiferentes na hora de dividir as despesas dos filhos no IRS. As novas regras também prevêem que a dedução fixa por filho só será dividida pelos pais nos casos em que eles tenham residência alternada. As deduções das pensões por alimentos não se alteram.
Se as operadoras fizeram alterações contratuais sem aviso, são agora obrigadas a informar o cliente e a dar a possibilidade de rescindir o contrato
osé de Faria Costa defende sanções mais pesadas para as entidades públicas que contratem bolseiros de forma “abusiva” e “precária”
A prisão preventiva foi aplicada em 95% dos casos em 185 inquéritos de Lisboa. Advogados criticam "cultura judiciária" de prender.
Inspetores da ASAE estão a varrer plataformas de alojamento como o Airbnb ou Booking. Associação estima que 20% dos espaços estejam ilegais