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Fisco proibido de cobrar impostos retroativamente

Supremo Tribunal Administrativo deu razão a um contribuinte a quem a Autoridade Tributária cobrou €155 mil de IRS relativos a uma transação que ocorreu quatro meses antes da entrada em vigor de novas regras de tributação de mais-valias.

Greve dos juízes foi desconvocada

Os tribunais vão funcionar com normalidade a 3 e 4 de outubro. Os juízes desconvocaram a greve, depois da promessa do PS de levar ao Parlamento a questão das carreiras.