O Governo vai divulgar o balanço da produção legislativa do Governo em 2017. São esperados mais diplomas, mas menos do que no segundo ano de governos anteriores.
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Bruxelas instaurou procedimento de infração pela não aplicação ou uso incorreto da lei europeia no contrato com a West Sea
O ranking de 2018 de Propriedade Intelectual da World Trademark Review 1000 (WTR) distingue a Garrigues na categoria gold band, em Portugal.
A experiência de vários casos laborais já julgados em tribunais portugueses mostra que “as redes sociais não são um espaço sem lei ou castigo”.
A União Europeia faz o caminho inverso dos EUA e trata o acesso à net como um serviço público. Mas a lei pode não ser suficiente.