Taxas de justiça criminais caíram 99% entre 2015 e 2016 e enquanto receitas do registo civil cresceram 97%
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Autoridades que investigam fuga ao fisco dizem que esta prática existe em todo o país. Rende muito dinheiro e o Estado nada recebe
A Comissão Nacional de Protecção de Dados critica 24 normas propostas pelo Governo. Um dos artigos que quer ver eliminado é o que prevê a possibilidade de criação de bases de dados centralizados de saúde assentes em plataformas únicas.
Acesso a preços baixos vai depender do rendimento das famílias e do valor das rendas praticado em cada município
O documento foi revelado na página do Ministério Público.