Acesso a preços baixos vai depender do rendimento das famílias e do valor das rendas praticado em cada município
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O documento foi revelado na página do Ministério Público.
Foram as acções executivas cíveis que mais contribuíram para a diminuição dos processos pendentes, registando-se menos 12,5% dos casos no quarto trimestre de 2017, comparativamente aos três meses do ano anterior.
Autorização prévia da Comissão Nacional de Protecção de Dados acaba a partir de 25 de Maio. Regras mantém-se mas só serão fiscalizadas a posteriori .
A um mês do início da época de incêndios, o software Traces ainda não foi cedido à Protecção Civil. Ministério da Administração Interna continua sem responder porque tem o programa informático guardado.