A proposta, que visa criar novas respostas para quem não consegue gerir alguns aspectos da sua vida, foi defendida pela ministra da Justiça e aprovada, na generalidade, pela maioria de esquerda e PAN. PSD e CDS abstiveram-se.
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Proposta em debate no Parlamento prevê revisão periódica de medidas de acompanhamento. É expectável que número de casos aumente por causa do envelhecimento da população.
A eliminação das declarações em papel e a mudança de regras do IRS no alojamento local obrigaram a vários ajustamentos nos anexos.
Associação Sindical de Juízes diz que a justiça não tem qualquer controlo ou poder sobre a informação na própria justiça.
Desde agosto do ano passado que está por aprovar o regulamento para acesso dos serviços de informações aos metadados