Um ano e dois dias depois da publicação da lei, foi finalmente aprovado o regulamento que permite aos serviços de informações aceder aos dados das comunicações telefónicas e internet. Os espiões têm de preencher um formulário e informar a PGR.
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A data inicialmente estabelecida era Maio deste ano, mas o grupo de trabalho disse precisar "de informação adicional determinante para a apresentação de propostas de medidas fundamentadas".
O curso é inédito em Portugal e vai avançar em novembro.
Cada vez que visitam detidos os advogados têm que pagar mais de 11 euros à ANA. Ordem já pediu isenção de taxas mas ainda não teve resposta.
A Inspecção-Geral dos Serviços da Justiça recebeu 344 queixas/denúncias em 2017, a maioria das quais sobre a Direcção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.