Sindicato de Magistrados do Ministério Público diz que remunerações da classe não pagam responsabilidade, disponibilidade e exclusividade.
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Governo quer aliviar tribunais, prometendo mais rapidez na cobrança de quantias devidas ao Estado.
Universo de pessoas abrangido pelo apoio judiciário fica acima do de muitos outros países
Equipas serão compostas por cinco magistrados e pretendem recuperar processos pendentes anteriores a 2012.
Ministério da Justiça reconhece que é preciso alterar o Código Penal, "no tocante aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual". Mas não se compromete com prazos. Associações que trabalham com vítimas têm pedido mudanças, como o alargamento do prazo para denunciar crimes de violação.