As novas regras foram aprovadas na Assembleia da República, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, em 18 de julho, e promulgadas pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, em 2 de agosto
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O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) irá disponibilizar, até ao final do ano, mais equipas especializadas, nas áreas do Norte, Centro e Sul do País, vocacionadas para a intervenção integrada ao nível da proteção e acolhimento das vítimas de tráfico de seres humanos.
Redução, reivindicada há anos, favorece mais os advogados com menos anos de profissão. Quotas descem em todos os escalões.
Existem meios alternativos de acesso temporário ao Citius, garante Ministério da Justiça.
Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) alerta para o "expectável" efeito perverso de medidas que estão a ser discutidas no Parlamento. E diz que a descida da carga fiscal na habitação "pode ajudar, mas não chega"