Ordem condena "violação da lei" processual penal e dos direitos e garantias constitucionalmente protegidos dos arguidos
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Presidentes de comarcas estranham não terem sido informados de conteúdo de estudo que já foi enviado para o Parlamento. E há quem acuse tutela de ter tomado decisões com base em critérios errados.
Fiscalização da constitucionalidade da norma foi requerida pelo PSD.
Vai ser mais difícil apresentar uma morada falsa para garantir lugar numa escola.
Com o voto contra do CDS na comissão, o resultado da votação deu empate, e dois artigos foram chumbados, incluindo o que acaba com a necessidade do relatório médico. O tira-teimas será nesta sexta-feira, em plenário.