O pedido de fiscalização sucessiva às alterações ao Código do Trabalho, feito por BE, PCP e PEV, já deu entrada no Tribunal Constitucional (TC), divulgou o deputado bloquista Pedro Filipe Soares.
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Desde o início do ano que a Linha Internet Segura é operacionalizada pela Associação de Apoio à Vítima (APAV). A Associação lança agora uma nova campanha, que também pretende trabalhar numa frente defensiva, alertando para os perigos da exposição online.
Justiça portuguesa foi mais uma vez posta em causa pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos no caso de um jornalista e de um médico acusados e condenados por difamação.
O 'cyberbullying', a pornografia infantil, a burla e a divulgação não consensual de imagens e vídeos são os crimes mais usuais, recorda a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima.
TC diz que não há "garantias suficientes de que a ingerência na privacidade dos cidadãos se cinge ao mínimo necessário e proporcional". Acórdão admite exceções em caso de suspeitas de terrorismo ou espionagem.