Marcelo Rebelo de Sousa destaca a "unanimidade" que o diploma reuniu.
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Mulheres divorciadas tinham de esperar 300 dias para voltarem a casar e os homens tinham de aguardar 180 dias.
Proposta passa por negociações e, se não houver acordo, o próprio Governo "apresentará uma proposta de convenção coletiva de trabalho, nos termos da lei”.
No final do ano passado, a dívida total dos contribuintes ao Fisco ascendia a 20,1 mil milhões de euros. O montante em falta aumentou 21,2% de 2017 para 2018
Documento é semelhante ao atual Cartão do Cidadão ou à carta de condução