Proposta de decreto-lei prevê aumentar o valor das multas para um valor mínimo de 250 euros e um montante máximo de 1250 euros.
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O Tribunal de Justiça da União Europeia clarifica que o conteúdo apagado pode ser oriundo de utilizadores em países além da União Europeia.
Auditorias acusam Instituto da Segurança Social de conhecer lares e creches sobrelotadas ou sem licença mas não fazer nada. Instituto responde que praticamente todos os problemas já foram resolvidos.
Comissão Europeia quer diminuir emissão de gases poluentes.
As alterações ao Código do Trabalho, como o alargamento do período experimental para jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração ou a redução da duração dos contratos a termo, entram em vigor na terça-feira, dia 1 de Outubro.