O atendimento presencial do SEF estava suspenso desde o dia 30 de Março, mas foi mantido o atendimento urgente para situações fundamentadas.
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Ministério da Justiça estabeleceu novas regras de funcionamento das salas de audiências e demais espaços. Ministra quer reactivar tribunais ainda este mês, mas há quem defenda período de adaptação.
Em causa está a directiva comunitária que obriga Portugal a alargar o direito dos pais recorreram ao teletrabalho até os filhos terem, pelo menos, oito anos.
Associação das Juízas Portuguesas argumenta também que não existem condições sanitárias para os tribunais poderem receber diligências normalmente.
Inicialmente integrados nos grupos de risco acrescido, os doentes hipertensos e diabéticos já não poderão agora justificar faltas ao trabalho na situação de calamidade actualmente em vigor.