A lei, que determina que o Estado é o “garante do direito à habitação”, foi promulgada no início de agosto.
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As alterações ao Código do Trabalho foram publicadas esta quarta-feira em Diário da República. É o culminar de um longo processo, que afastou o PS dos parceiros à esquerda. Saiba tudo o que muda
O relatório baseia-se numa amostra reduzida: foram analisados sete casos. O Observatório de Crianças e Direitos conclui que, “na dúvida, deve sempre proteger-se a criança”.
A lei que aprova medidas para recolha e tratamento dos resíduos de tabaco e pune com coimas entre 25 a 250 euros quem atirar beatas para a via pública foi hoje publicada em Diário da República (DR).
Doadores terão de entregar uma série de informação às plataformas de crowdfunding que as deve guardar durante 5 anos.