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No ano passado, o MP requereu 375 procedimentos de urgência por existir perigo de vida ou de comprometimento grave dos menores. A maioria acabou por ser confirmada judicialmente

Estabelecimentos de diversão nocturna têm três anos para a adaptação. A polícia vai poder encerrar ou reduzir o horário dos bares e discotecas em caso de distúrbios e ter acesso em tempo real às imagens de videovigilância.

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) recorreu ao Ministério Público por suspeitas “fundadas” de que as vagas para atendimento nos seus balcões estão a ser “capturadas” de forma ilegal para depois serem vendidas aos imigrantes.

Uma análise da DGS concluiu que 0% das bolachas e leites achocolatados e aromatizados, que são comercializados em Portugal, estarão “aptos à publicidade dirigida a menores de 16 anos”.

Presidente da República optou por não enviar o diploma para o Tribunal Constitucional, como exigiam o BE e o PCP, por entender que o aumento do período experimental agora aprovado nada tem a ver com a norma chumbada em 2008.