A Assembleia da República aprovou hoje importantes alterações ao Código Penal e ao Código de Processo Penal, que tinham sido apresentadas pelo Governo, sob proposta do Ministério da Justiça.
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O impacto da nova lei do arrendamento urbano vai potenciar p investimento no sector imobiliário, revela um estudo da consultora CBRE.
Investigação do Ministério Público, desencadeada após notificação da CMVM, justificou a ida nesta segunda-feira ao DIAP de Ricardo Salgado, que se apresentou na qualidade de testemunha.
O Sindicato dos Jornalistas vai apresentar uma queixa à Entidade Reguladora para a Comunicação Social sobre as limitações de cobertura jornalística de um debate sobre a reforma do Estado, uma "restrição absurda em democracia".
As tabelas de retenção na fonte em sede de IRS em vigor para este ano já foram publicadas em "Diário da República".