O juiz conselheiro jubilado Guilherme da Fonseca defendeu, esta segunda-feira, que "algumas" medidas do Orçamento do Estado para 2013 devem ser consideradas inconstitucionais, nomeadamente ao nível do corte das remunerações dos trabalhadores e das pensões.
Ministro da Economia respondeu que acordo com GSC-Ferrostaal não substitui contrapartidas em tribunal.
Conselho Superior de Magistratura e Metro do Porto são dois dos casos de incumprimento das regras que proíbem despesas superiores aos fundos disponíveis e atrasos nos pagamentos.
Confederação dos Agricultores de Portugal teme que algumas medidas tenham consequências na agricultura familiar.
A DECO, Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor vai promover a acção de formação intitulada Arrendamento urbano: Regimes & Aplicação que se destina a Profissionais do setor imobiliário| Advogados| Solicitadores, nos dias 10 e 11 de abril de 2013, na cidade do Porto.