Pedro Pimenta Braz, inspector-geral do Trabalho desde Janeiro, considera que os salários em atraso são uma "originalidade portuguesa" que se arrastam há 20 anos e, por isso, deviam ser criminalizados.
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O Tribunal Constitucional rejeitou o diploma que cria o Tribunal Arbitral do Desporto.
Pedido do presidente da Câmara de Oeiras só vai ser apreciado na sexta-feira, depois do feriado do 25 de abril.
A questão da morosidade da justiça assume uma dimensão especial no que respeita ao contencioso tributário.
O Comité Europeu para a Prevenção da Tortura recomenda melhores sistemas de disciplina nas prisões e questiona o funcionamento do Hospital Psiquiátrico de Santa Cruz do Bispo.