De acordo com as datas previstas, caberá ainda a Cavaco Silva, que só termina o mandato a 9 de Março, promulgar os dois diplomas.
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Proposta de regulamento alarga poderes comunitários e segue agora para o Parlamento Europeu e o Conselho. As penalizações para os fabricantes poderão ir até aos 30 mil euros por veículo.
Na quinta-feira e sexta-feira, a GNR volta a intensificar a fiscalização numa operação denominada "Smartphone, Smartdrive".
No ano passado havia 1395 investigações em curso por crimes contra animais de companhia. Apenas 700 foram concluídas.
Dos 186 jovens, 105 têm processo de promoção e protecção e 39 vêm de instituições de acolhimento. Relatório da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos já foi entregue na Assembleia da República.