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Aumento das taxas de licença de atividade, de marcação de peças e obrigatoriedade de videovigilância são encargos demasiado pesados, diz o setor

É conhecida por “Lei da Identidade de Género”. Desde que entrou em vigor, em 2011, permitiu que 287 pessoas transexuais alterassem os seus documentos, nome e sexo. Em 2015 registou-se um pico: 70 processos com luz verde. Associação Acção Pela Identidade aponta falhas e pede mudanças.

Esta iniciativa legislativa pressupõe a revisão do regime das incapacidades dos adultos previsto no Código Civil, no Código de Processo Civil e em legislação avulsa.

Balanço da reforma judiciária feito pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses foi entregue à ministra Francisca Van Dunem

Fonte oficial do Ministério das Finanças revela que Portugal está a “estudar a forma de implementar estas medidas internacionais”