Nova lei entrou em vigor em outubro. Agora é o Ministério Público que trata das queixas de abusos para dar resposta rápida
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Há precisamente dois anos entrou em vigor o aviso do Banco de Portugal que obrigou os bancos a adotarem medidas de vigilância mais restritivas contra a lavagem de dinheiro e o financiamento ao terrorismo.
A Resolução de Litígios em Linha começou a operar hoje. Na nova plataforma, qualquer utilizador pode resolver um conflito pela via digital.
Ministério Público de Lisboa revela que o Estado foi vítima de 399 fraudes no ano passado num total de 56 milhões de euros. Maioria dos casos foram na Saúde e na Segurança Social
A caboverdiana, que tem perdido os sucessivos braços de ferro com a Justiça portuguesa, viu agora o Tribunal dos Direitos do Homem dar-lhe razão. Estado português tem de pagar uma indemnização de 15.000 euros a Liliana Melo