Apoio à renda apenas abrange contratos celebrados até 15 de março de 2023. Há famílias que cumprem critérios mas tiveram de assinar novo contrato, ficando de fora.
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Desde 2017 que o caso contra Portugal e os outros 31 países está a ser construído. Decisão positiva do TEDH, no dia 9, pode ser argumento para outros processos.
O mais exaustivo retrato sobre a criminalidade jovem, concluído no âmbito da Comissão de Análise Integrada da Delinquência Juvenil e da Criminalidade Violenta, revela uma realidade perturbadora sobre o que falha e é preciso mudar para prevenir este descaminho. 64 crianças com menos de 12 anos integraram gangues.
Entrada em vigor ocorre numa altura de transição do Governo e não foi publicada a regulamentação. Ou seja, os imigrantes não são beneficiados para já.
Dados da Direção-Geral de Política de Justiça indicam que só em 2020, ano marcado por confinamentos devido à pandemia de covid-19, é que a criminalidade ficou abaixo dos 300 mil crimes, com 298.787.