De recordar que este decreto foi aprovado na Assembleia da República em votação final global em 13 de outubro, com votos a favor de PS, PSD e Chega e votos contra de IL, PCP, BE e Livre.
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Quem aceder a este mecanismo fica durante dois anos a pagar uma prestação mais baixa. Após esse período, nos quatro anos seguintes, a prestação assume o seu valor normal. Depois destes quatro anos, as famílias vão pagar nas prestações restantes o valor não pago enquanto beneficiaram da referida redução.
Por enquanto, SEF continua com site no ar, mas retirou informações. Governo ainda não confirma exatamente quando será possível a renovação dos títulos de residências - já há atrasos desde 1 de outubro com documentos caducados.
Com esta medida, explica o Executivo, "são criadas as condições para a dignificação e a melhoria das condições laborais da atividade das amas enquadradas em creche familiar".
A despesa com benefícios fiscais totalizou 2879,9 milhões de euros em 2022, uma subida da 16% face ao valor observado um ano antes, segundo as estatísticas divulgadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).