Trabalhadores independentes com contabilidade organizada podem optar por entregar anual ou trimestralmente a declaração de rendimentos. Preferência por regime trimestral tem de ser indicada este mês.
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O diploma do Governo fixa duas metas para a redução do consumo de copos para bebidas e embalagens para alimentos prontos a comer: uma diminuição de 80% do consumo até 31 de dezembro de 2026, face aos valores de 2022, e uma queda de 90% até 31 de dezembro de 2030.
Alterações pretendem proteger e reforçar o mercado e eliminar entraves ao desenvolvimento das empresas.
Apesar do chumbo do OE2022, o Governo decidiu aprovar em Conselho de Ministros o desconto de dez cêntimos por cada litro de combustível, até 50 litros por mês.
As eleições legislativas antecipadas terão de acontecer entre o 55.º e o 60.º dia posterior à dissolução do parlamento.