Tribunal de Justiça da União Europeia dá razão a recurso da Real Vida Seguros, considerando que o Estado violou liberdade de circulação de capitais na aplicação da legislação sobre dividendos.
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Comerciantes e consumidores terão em novembro novo período para classificar faturas elegíveis para usufruir do desconto
Já há mais de 100 mil inscrições no âmbito do alargamento da ADSE aos funcionários públicos com contrato individual de trabalho. Média de idades fica mais jovem.
O Governo está a avaliar a possibilidade de desdobrar os escalões de IRS, especificamente o terceiro e o sexto. A concretizar-se, Portugal passaria a ter um número nunca antes atingido de escalões.
Os contribuintes que já tenham ido ao Portal das Finanças classificar estas faturas e o tenham feito erradamente (classificando-as como 'Outro') "poderão reclassificá-las sem problemas", diz a AT.