Este problema já acontece há pelo menos dez anos. Os contribuintes têm de alterar a sua morada no cartão de cidadão, para que essa seja a morada considerada pelo Autoridade Tributária e Aduaneira.
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O foco na simplificação e na melhoria da relação entre o contribuinte e a AT pretende dar resposta à constatação de que a “esmagadora maioria” dos contribuintes “são cumpridores”.
Lei aprovada no Conselho de Ministros desta quinta-feira entra em vigor a partir de 1 de Novembro.
O Conselho de Ministros aprovou, esta quinta-feira, a atualização do subsídio de risco para a PSP e GNR, uma matéria que tem gerado um diferendo entre os representantes dos profissionais destas forças de segurança e o Governo.
Atualmente, o prazo de garantia aplicado a "bens móveis" está fixado em dois anos. Com a aprovação deste diploma, os consumidores poderã ativar a garantia de um produto até três anos após a compra.