O presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o decreto-lei que permitirá a todas as juntas de freguesia ter pelo menos um autarca a meio tempo.
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Pessoas com vacinação completa há mais de 14 dias deixam de precisar de fazer testes de rastreio Covid em alguns contextos, como reuniões familiares e eventos culturais, desportivos ou cooperativos.
O Presidente da República promulgou o diploma que alarga de dois para três anos o prazo de garantia dos bens móveis e para dez anos a garantia em relação a defeitos.
"O acesso à linha de apoio à tesouraria para micro e pequenas empresas, criada pelo decreto-lei n.º 64/2021, de 28 de julho, é prorrogado até ao final de 2022", de acordo com proposta do OE2022.
Após a Irlanda e Estónia, também a Hungria aceitou fazer parte do acordo global para definir a taxa mínima de IRC de 15%. Acordo teve a luz verde de 136 países, anunciou a OCDE.