A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) considera "ilegais e inconstitucionais" a redução de remunerações e a suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal previstas na proposta na Lei do Orçamento do Estado (OE) para 2012.
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O Bastonário da Ordem dos Advogados defendeu hoje que futuros congressos dos advogados portugueses devem manter o modelo de recomendação das conclusões, recusando que a OA passe a estar vinculada a deliberações tomadas.
A advogada Ana Moreira, presidente de uma secção concelhia da Ordem dos Advogados (OA), considera que a abertura de uma auditoria pelo Governo aos honorários cobrados por serviço de apoio judiciário teve a finalidade de protelar os pagamentos.
O Bastonário da Ordem dos Advogados afirmou hoje recear que o Ministério da Justiça avance com a contratação de profissionais para assegurar apoio judiciário, considerando essa possibilidade uma "das mais maléficas" alterações legislativas.
O Procurador Geral da República (PGR) Pinto Monteiro defendeu hoje, na Figueira da Foz, a introdução na legislação nacional do crime de enriquecimento ilícito, mas alertou para a necessidade da Constituição ser respeitada.