O Parlamento Europeu aprovou hoje uma carta de direitos que pretende garantir julgamentos equitativos e onde os suspeitos de crimes terão de ser imediatamente informados sobre os seus direitos numa linguagem simples e num idioma que compreendam.
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A versão experimental Aplicação de Gestão do Inquérito Crime (AGIC) que entra hoje em funcionamento e será apresentada no Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa.
A Procuradoria-Geral da República criou um gabinete para coordenar a atividade do Ministério Público no combate à cibercriminalidade e promover a troca de informações com órgãos de polícia criminal e prestadores de serviços.
A ministra da Justiça disse hoje que vai enviar para a Procuradoria-Geral da República todas as suspeitas de irregularidades detetadas na auditoria ao apoio judiciário.
A ministra da Justiça e o Procurador-Geral da República defenderam hoje que só a perda de bens da atividade criminosa pode evitar a aplicação desses ganhos em novos crimes e em atividades empresariais que distorcem a concorrência.