O provedor de Justiça não encontra justificação para a Empresa Pública Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa (Emel) cobrar uma taxa de 30 euros pelo segundo dístico de residente atribuído por fogo e de 120 euros pelo terceiro. Alfredo José de Sousa diz que, nesta situação, a Câmara de Lisboa poderá vir a ser confrontada com pedidos de devolução dos montantes pagos.
Apenas um dos dos seis arguidos é que não foi condenado a qualquer pena de prisão suspensa. Durante a leitura da sentença, o colectivo de juízes considerou que "o caso revelou um grau de desprezo pela pessoa humana que deixou atónito o tribunal".
Maria de Lurdes Rodrigues, ex-ministra da Educação do Governo de José Sócrates, acaba de ser pronunciada pelo Tribunal de Instrução Criminal pelo crime de prevaricação.
O Supremo Tribunal do Paquistão intimou hoje o primeiro-ministro Yusuf Raza Gilani a prestar depoimento na Justiça pelo fato de não ter levado em frente investigações sobre casos de corrupção envolvendo o presidente e outras autoridades.
O constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia considera que o corte unilateral de direitos dos trabalhadores como o salário ou as férias “é inconstitucional”, apesar de defender que em “tempos de crise” deve haver alguma flexibilidade.