As famílias de alunos que ultrapassem o limite de faltas reiteradamente podem vir a perder apoios sociais, como os manuais escolares, ou ser sujeitos a programas de educação parental.
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O Tribunal da Relação de Guimarães confirmou a absolvição da ex-presidente da Câmara de Felgueiras Fátima Felgueiras dos crimes de que estava acusada no âmbito do denominado "processo saco azul", disse à Lusa o advogado Artur Marques.
O Conselho Geral da Associação Nacional de Municípios reuniu-se ao final da manhã e aprovou o acordo com o Governo, que disponibiliza mil milhões de euros para pagar dívidas em atraso. Dez autarcas votaram contra, 25 a favor a houve várias abstenções
A Comissão Europeia recorreu ao Tribunal de Justiça da União Europeia contra cinco países, entre os quais Portugal, por incumprimento das novas regras das telecomunicações. Portugal pode vir a pagar uma multa de 22 mil euros por dia até notificar Bruxelas de que transpôs para o direito nacional todas as regras da nova legislação europeia
A renegociação dos contratos para a introdução de portagens nas antigas SCUT (vias sem custos para o utilizador) garantiu às concessionárias um «regime de remuneração mais vantajoso», segundo o relatório de uma auditoria do Tribunal de Contas