Lei portuguesa de execução do Regulamento Europeu de Proteção de Dados, que reduz receios de aplicação de coimas elevadas ao introduzir limites mínimos, foi publicada esta quinta-feira em Diário da República. Foi também publicada a lei que aprova as regras para tratamento de dados pessoais no contexto da prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais.
Marcelo Rebelo de Sousa destaca a "unanimidade" que o diploma reuniu.
Mulheres divorciadas tinham de esperar 300 dias para voltarem a casar e os homens tinham de aguardar 180 dias.
Proposta passa por negociações e, se não houver acordo, o próprio Governo "apresentará uma proposta de convenção coletiva de trabalho, nos termos da lei”.
No final do ano passado, a dívida total dos contribuintes ao Fisco ascendia a 20,1 mil milhões de euros. O montante em falta aumentou 21,2% de 2017 para 2018