O valor de referência estava até aqui fixado nos 65%. A medida entrará em vigor com o novo Orçamento do Estado.
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Legislação prevê registo de drones, seguros obrigatórios e um sistema para proteger os aeroportos. Intenções que ainda não saíram do papel.
O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses afirmou que as falhas de segurança nos tribunais estão diagnosticadas há mais de uma década e insistiu na necessidade de todos os tribunais terem um sistema de deteção de metais.
Medida entra em vigor esta quarta-feira. As chapas de matrícula dos motociclos vão incluir a referência ao país. Cartas de condução passam a ter revalidação automática e emissão pode ser pedida nos Espaços Cidadão.
Numa declaração enviada à Lusa, o Ministério da Justiça admite avançar com um recurso, apontando fragilidades à condenação