Ministra da Justiça diz que irá avaliar a questão para ver a “sequência que é possível dar” em termos da transposição para o direito nacional
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Ação do fisco para cobrar dívidas a condutores decorreu em Valongo. Participaram cerca de 20 elementos da Autoridade Tributária e 10 da GNR.
Abuso sexual de crianças foi o crime mais assinalado entre 2013 e 2018. Vítimas são do sexo feminino: sofrem abusos continuados, a maioria de familiares como pais, avós e tios.
O parlamento deverá aprovar o diploma nas próximas semanas.
Mudanças na tributação estarão relacionadas com a possibilidade de o atual regime, com taxas progressivas em função da faturação, poder configurar uma ajuda de Estado, violando as regras comunitárias