Os procuradores defendem que não há indícios suficientes para reabrir o processo.
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O Presidente da República, Cavaco Silva, vai nomear a procuradora-geral adjunta Joana Marques Vidal para procuradora-geral da República, anunciou hoje a Presidência. A tomada de posse está marcada para sexta-feira.
Os administradores de insolvência queixam-se da burocracia e pedem maior rapidez nos processos, numa altura em que fecham cada vez mais empresas.
O novo regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros, que inclui a criminalização da contratação de imigrantes ilegais ou a expulsão dos condenados a penas superiores a um ano, entra hoje em vigor.
Reafectação de magistrados e funcionários, e formação de operadores judiciários são algumas das propostas, bem como o fim das pendências através de incentivos