Notícias

Supremo confirma que nota de cobrança de IMI não cumpre a lei

O Supremo Tribunal Administrativo considerou que uma nota de cobrança do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) enviada a um proprietário não demonstrava como é que o fisco chegou ao valor a pagar pelo contribuinte, ao contrário do que seria exigível por lei.

Subsídios de 2012 vão para tribunal

Os Sindicatos da Função Pública vão tentar obter em tribunal a devolução dos subsídios de férias e de Natal de 2012, testando os limites da sentença do Tribunal Constitucional (TC). Isto apesar de o acórdão, que declarou inconstitucionais estes cortes, ter excluído dos seus efeitos o ano corrente