O Supremo Tribunal Administrativo considerou que uma nota de cobrança do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) enviada a um proprietário não demonstrava como é que o fisco chegou ao valor a pagar pelo contribuinte, ao contrário do que seria exigível por lei.
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Procurador-geral da República disse em entrevista à RTP que as buscas efetuadas ontem pela Polícia Judiciária às casas dos ex-ministros e ex-secretário de estado surgem no âmbito de um inquérito crime que decorre "desde maio" por suspeitas de ilícitos criminais.
Mário Lino, António Mendonça e Paulo Campos foram alvo de buscas domiciliárias por parte do Ministério Público durante a manhã, apurou a TVI
Medida do Governo para liberalizar profissões reguladas por ordens profissionais é contestada por António Marinho e Pinto
Os Sindicatos da Função Pública vão tentar obter em tribunal a devolução dos subsídios de férias e de Natal de 2012, testando os limites da sentença do Tribunal Constitucional (TC). Isto apesar de o acórdão, que declarou inconstitucionais estes cortes, ter excluído dos seus efeitos o ano corrente