"Os cágados continuam a ser animais e não algo malcheiroso e a Língua Portuguesa permanece inalterada até ordem em contrário", escreveu o magistrado
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Administração Interna, Justiça e Administração Públicas são as áreas onde há mudanças. Esta foi a nona alteração à composição do XIX Governo Constitucional e a sétima realizada este ano.
O Ministério da Justiça abriu concurso para recrutar 60 administradores judiciais, que irão juntar-se no próximo ano aos cerca de 300 profissionais que atualmente gerem as insolvências das empresas portuguesas.
Tribunal Constitucional considera que o diploma viola o princípio da confiança.
O TC diz que o ónus da insustentabilidade financeira da CGA não pode ser imputado aos beneficiários porque o sistema foi fechado a novas inscrições em 1 de janeiro de 2006.