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Reforma do Estado aquém dos objetivos

O Tribunal de Contas (TC) conclui que a redução das estruturas e dos cargos dirigentes do Estado prevista no Plano de Redução e Melhoria da Administração Central do Estado (PREMAC) está aquém dos objetivos e terá impactos reduzidos.

Fundos de resgate a autarquias conhecidos em janeiro

O anteprojeto para a regulamentação dos futuros Fundo de Apoio Municipal (FAM) e Fundo de Investimento Municipal (FIM) ficará concluído no início de janeiro. Este trabalho está a ser realizado por uma Comissão e deverá quantificar as necessidades de dotação daqueles instrumentos de recuperação financeira dos municípios que revelem situações de desequilíbrio.