Fundos de resgate a autarquias conhecidos em janeiro

O anteprojeto para a regulamentação dos futuros Fundo de Apoio Municipal (FAM) e Fundo de Investimento Municipal (FIM) ficará concluído no início de janeiro. Este trabalho está a ser realizado por uma Comissão e deverá quantificar as necessidades de dotação daqueles instrumentos de recuperação financeira dos municípios que revelem situações de desequilíbrio.

Esta proposta da Comissão para a Recuperação Financeira Municipal servirá de base ao diploma que o Governo enviará para a Assembleia da República, mas que antes disso será discutida com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP).
O FAM está previsto na nova lei das Finanças locais e também no acordo formado entre o Governo e a ANMP em julho deste ano. Mais do que regularizar os pagamentos em atraso a fornecedores, o que se pretende é criar um instrumento estrutural de recuperação financeira a que possam recorrer os municípios em emergência financeira. Ou seja, o objetivo é que este fundo funcione numa lógica semelhante à dos mecanismos europeus de apoio aos países em emergência financeira.
As condições e deveres dos municípios que acedam a este fundo estão ainda a ser definidas, mas as estimativas do Governo é de que no presente esteja em causa um grupo limitado de autarquias. Até porque vários passos foram dados nos últimos dois anos e meio com vista ao saneamento financeiro do poder local, nomeadamente a Lei dos Compromissos, o aperto nas contratações de funcionários, as regras sobre despesas com pessoal e o PAEL (Programa de Apoio à Economia Local).
Em declarações ao Dinheiro Vivo, o ministro Adjunto Poiares Maduro salienta “o excelente exemplo de ajustamento” que as autarquias locais no seu conjunto têm dado, e acentua que com a contribuição de “todos os intervenientes” - municípios, Estado e os próprios credores -, o FAM ficará em condições de dar uma resposta “adequada e duradoura”. De acordo com os dados do Ministério liderado por Poiares Maduro, o endividamento das autarquias recuou cerca de 18% em 1,4 mil milhões de euros e os pagamentos em atraso diminuíram 60%.
Além da dotação inicial do FAM, a comparticipação de cada uma das entidades é outra das matérias que não está ainda definida. O Orçamento do Estado prevê que uma parte do aumento da receita do IMI resultante do processo de avaliação geral dos imóveis seja obrigatoriamente utilizada para a capitalização do FAM, mas não foram ainda definidos os montantes e de que forma será calculada a receita do imposto de cada autarquias.
Outro dos destinos de parte do acréscimo de receita do IMI será o outro instrumento de financiamento, o FIM. Neste caso, o objetivo é que a verba disponível possa ser usada para financiar a comparticipação nacional dos projetos municipais apoiados por fundos comunitários. Com o FIM pretende-se, assim acautelar que autarquias com menor capacidade financeira se vejam impedidas de realizar alguns investimentos. Neste contexto, Poiares Maduro salienta que a vertente do investimento servirá também como forma de “incentivar o desenvolvimento económico e social e diferenciar positivamente os municípios”.


Fonte: Dinheiro Vivo