Juízes do Palácio Ratton têm agora até 25 dias para analisar a conformidade das duas perguntas com a Constituição.
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Os seis requisitos que as empresas devem observar para decidir quem despedem numa extinção de posto de trabalho vão começar a ser discutidos pelos parceiros sociais numa reunião que agendada para amanhã. A proposta que estará em cima da mesa é mais fechada do que a versão inicial, porque limita a lista àquela meia dúzia de critérios, mas continuar a contra com a oposição da CGTP e da UGT. Os juristas ouvidos pelo Dinheiro Vivo dividem-se na apreciação do diploma.
O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) considerou hoje, em vésperas da abertura do ano judicial, que o "tema principal" da justiça para 2014 será a concretização da nova organização judiciária/mapa judiciário.
A Caixa Geral de Depósitos (CGD) voltou a proteger os trabalhadores do banco público da dupla penalização nos salários em 2014, tal como fez no ano passado, mas garante que cumpre "integralmente" a redução salarial prevista no Orçamento do Estado.
Instituto de Medicina Legal recebe cada vez mais pedidos de pareceres técnicos em casos de alegadas más práticas profissionais. Falta de jurisprudência leva tribunais a tomar decisões díspares.