A Procuradora-Geral da República lembra que as providências cautelares são procedimentos jurídicos que antecedem uma ação principal.
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O Governo decidiu não renovar o acordo com a Standard and Poor's, mas a agência diz que converterá o rating da dívida portuguesa em "não solicitado".
A procuradora-geral da República (PGR) garantiu na quarta-feira que o Ministério Público (MP) abriu inquérito à morte de seis jovens na praia do Meco logo após a ocorrência da tragédia, negando que o processo "estivesse parado".
Em cinco anos prescreveram 7005 crimes. Número de casos por ano tem vindo a baixar.
Há 107 processos a impugnar o pagamento da contribuição, criada em 2012. Governo avança com cobranças coercivas a quem não pagou.