A bastonária da Ordem dos Advogados (OA), Elina Fraga, congratulou-se nesta quarta-feira, em Coimbra, com a tomada de posição de algumas autarquias, que avançaram, ou anunciaram que pretendem avançar, com providências cautelares para travar medidas do novo mapa judiciário.
A Associação Nacional de Muncípios Portugueses ficou ainda mais preocupada com as autarquias em dificuldades financeiras depois de ouvir o Governo anunciar que o Fundo de Apoio Municipal só avança no Verão.
Procurador tem 60 dias para tentar junto do Tribunal da Relação de Lisboa que o caso das contrapartidas não morra hoje, depois de todos os arguidos terem sido considerados inocentes no julgamento.
“Ainda há um longo caminho a percorrer", diz o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.
O Governo está desde outubro sem nomear o representante nacional no Eurojust - a entidade europeia responsável pela cooperação entre os Estados membros na investigação dos crimes mais graves - enquanto aguarda que o Parlamento aprove uma proposta de lei que lhe permite ganhar poder de escolha no nome.