A partir de 15 de fevereiro, crimes praticados por menores de 16 anos podem ser denunciados até por telefone que o MP irá investigar
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Juízes dizem que o Estado português violou direito ao respeito pela vida familiar.
Paula Teixeira da Cruz diz que mudança na lei traria "ganhos para os cidadãos", mas primeiro-ministro garante que legalização da venda não está no programa de Governo
A procura de jovens estagiários pelas autarquias ultrapassou largamente a oferta do governo. Para as 1500 vagas do programa deste ano chegaram 2640 pedidos de câmaras municipais e juntas de freguesia.
Defesa pediu para os vários processos de contra-ordenação serem considerados num só. O tribunal aceitou. Fisco admite recorrer.