Crimes de menores serão investigados mesmo sem queixa

A partir de 15 de fevereiro, crimes praticados por menores de 16 anos podem ser denunciados até por telefone que o MP irá investigar

Viu um grupo de adolescentes a levar uns artigos de supermercado sem pagar na caixa e sabe descrevê-los fisicamente? A partir de 15 de fevereiro - dia em que entra em vigor a nova lei tutelar educativa - pode denunciar o ilícito à polícia ou ao Ministério Público sem precisar de apresentar queixa-formal. "Todos os crimes praticados por menores (da simples injúria, ao furto ou agressão) passam a ser tratados pelas autoridades policiais e judiciais como se tivessem natureza pública", explica o juiz de Família e Menores António Fialho, que integrou o grupo que fez a revisão da anterior lei para a atual.
Significa que os crimes praticados por menores de 16 anos passam a ser sempre investigados mesmo que não haja queixa da vítima. "Basta dar conhecimento à polícia ou ao Ministério Público da existência de um crime cometido por um menor", fundamenta o juiz António Fialho, colocado no Tribunal de Família e Menores do Barreiro.
A necessidade da alterar a anterior lei surgiu para acabar com a impunidade que havia em crimes pequenos crimes praticados por menores. "Havia inúmeras situações de furtos por menores em hipermercados em que as grandes superfícies comerciais não apresentavam queixa e depois não havia qualquer intervenção sobre os menores que os praticaram", sublinha o magistrado.

Fonte: Diário de Notícias