Ministério da Administração Interna confirma que pedidos, pendentes há um ano, só vão começar a ser analisados em Janeiro. Director nacional do SEF publicou despacho para acelerar processos.
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Alteração a Código Penal em agosto passou despercebida. As "propostas sexuais" não desejadas têm pena de prisão até três anos.
"Está fora de questão" não o fazer, garante Francisca Van Dunem. Em declarações à TSF a ministra da Justiça diz que pretende articular programas de colaboração com entidades civis.
Levantamento das penhoras que deixam de se justificar também deve ser acelerado, defende TdC. Autoridade Tributária diz que não tem obrigação legal de justificar a escolha do bem a penhorar.
Conselho Superior da Magistratura diz que segurança de pessoas e bens é deficiente na generalidade dos tribunais.