Senhorios têm agora até ao final de Dezembro para cumprir novas regras.
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Joana Marques Vidal anuncia prioridades: quer canais de comunicação mais rápidos com polícias estrangeiras para prevenir terrorismo e quer que seja o mesmo procurador a estar na investigação e na fase de julgamento
O Departamento Central de Investigação e Ação Penal quer assegurar o segredo de justiça e, para isso, vai impor um “compromisso de confidencialidade” que inclua todos os envolvidos numa determinada investigação
O novo Governo admite que existam “senhorios em situação de atraso” e que algumas empresas tenham “dificuldades de adaptação”. O prazo estende-se agora até ao final de dezembro
Penalistas, magistrados, académicos, responsáveis e funcionários das cadeias portuguesas reúnem-se durante dois dias para debater o sistema prisional, a execução de penas e os direitos dos reclusos. Encontro é promovido pela Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados.